de jure

Fernanda Câncio interveio lúcida e precisamente: isto é uma questão de código penal. Nada mais do que isso. Que se calem médicos e teorias científicas acerca do início da vida. Não é disso que se trata. Até podia ser, mas a pergunta é outra. Obrigada Vital Moreira: a questão é só de penal. Não há argumentos médicos e jurídicos para a resolução de um problema exclusivamente de Direito. Ninguém quer aplicar a lei que se está aqui a discutir. Ninguém. Que Estado de Direito Democrático é este que quer manter leis que não aplica?! Ai moralistas do direito à vida... Ai juristas de mente curta...